A DAS-MEI é a guia de pagamento mensal do Microempreendedor Individual. Nesta série, vamos explorar as consequências que podem ocorrer caso você não efetue o pagamento desse documento obrigatório.

A principal consequência de não pagar a DAS-MEI é a incidência de juros e multas. O não pagamento dentro do prazo estabelecido resulta em acréscimos financeiros que podem comprometer ainda mais o orçamento.

Juros e Multas

A falta de pagamento da DAS-MEI pode levar à negativação do CNPJ do MEI. Com o CNPJ negativado, o microempreendedor pode enfrentar restrições na obtenção de crédito e na realização de transações comerciais.

Negativação e Restrições

O não pagamento da DAS-MEI pode acarretar na perda dos benefícios previdenciários, como a aposentadoria por idade e auxílio-doença. É importante manter as contribuições em dia para garantir a proteção social.

Perda de Benefícios Previdenciários

Se o MEI acumular dívidas em relação à DAS-MEI, poderá enfrentar dificuldades para regularizar a situação. A falta de pagamento pode gerar um passivo tributário e demandar um esforço maior para quitar as pendências.

Dificuldades para Regularização

A Receita Federal possui mecanismos de cobrança para recuperar os valores não pagos da DAS-MEI. Entre as ações possíveis estão a inscrição em dívida ativa, protesto em cartório e execução fiscal.

Ações de Cobrança

A inadimplência em relação à DAS-MEI pode resultar em problemas legais para o MEI. É importante cumprir com as obrigações tributárias para evitar sanções, autuações e complicações com a Justiça.

Problemas Legais

Não pagar a DAS-MEI pode acarretar juros, multas, negativação, perda de benefícios previdenciários, dificuldades de regularização, ações de cobrança e problemas legais. Mantenha as obrigações em dia para evitar consequências indesejadas.