Quem emite o CCIR?
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, conhecido como CCIR, é um documento emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). O CCIR é imprescindível para os proprietários rurais, pois é a prova de que a propriedade está regularizada perante o órgão competente.
O que é o CCIR?
O CCIR é um documento obrigatório para todos os imóveis rurais do país, sejam eles pequenas propriedades ou grandes fazendas. Ele é emitido anualmente pelo INCRA e tem por objetivo identificar e controlar a ocupação das terras rurais no Brasil.
O CCIR possui informações importantes sobre o imóvel, como a área total, a localização, as coordenadas geográficas, a classificação e a utilização da terra. Além disso, também contém os dados do proprietário, como o nome, o CPF e a denominação do imóvel rural.
Quem deve solicitar o CCIR?
A responsabilidade pela solicitação e obtenção do CCIR é do proprietário do imóvel rural. É importante ressaltar que mesmo as áreas rurais que estão em nome de pessoa jurídica devem ter o CCIR em nome do proprietário legal da terra.
Para solicitar o CCIR, o proprietário deve acessar o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) disponibilizado pelo INCRA. No sistema, é necessário preencher os dados solicitados, como o número do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e as informações pessoais do proprietário.
Como o CCIR é emitido?
O CCIR é emitido pelo INCRA de forma eletrônica, ou seja, é enviado diretamente para o e-mail do proprietário cadastrado no sistema. O documento possui validade a partir da data de sua emissão, e deve ser mantido em arquivo físico pelo proprietário.
É importante ressaltar que o CCIR é válido somente para o exercício fiscal em que foi emitido. Portanto, é necessário solicitar a nova emissão a cada ano para manter o imóvel regularizado perante o INCRA.
Importância do CCIR
O CCIR é um documento fundamental para os proprietários rurais, pois comprova a regularidade da área rural perante o INCRA. Além disso, a posse do CCIR permite ao proprietário acessar diversas políticas públicas, como créditos rurais, programas de fomento agrícola e recursos para o desenvolvimento da propriedade.
Além disso, a falta do CCIR pode acarretar em multas e impedimentos legais para o proprietário, como a impossibilidade de realizar transações imobiliárias e acessar financiamento agrícola.
Conclusão
O CCIR é um documento emitido pelo INCRA e obrigatório para todos os proprietários rurais do país. É responsabilidade do proprietário solicitar e manter o CCIR atualizado, através do Sistema Nacional de Cadastro Rural. A posse do CCIR é fundamental para comprovar a regularidade da área rural e ter acesso a benefícios e políticas públicas.
