O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. Trata-se de um imposto de competência dos municípios brasileiros, que têm a autonomia para fixar suas alíquotas e regulamentar sua cobrança. O ISSQN é uma importante fonte de receita para os municípios, sendo utilizado para financiar diversos serviços públicos.
O que é: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo municipal previsto no artigo 156, III, da Constituição Federal. Sua competência de cobrança é dos municípios, que podem fixar alíquotas e legislar sobre os serviços sujeitos à sua incidência. O ISSQN é devido por pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços em determinado município, independentemente de sua forma jurídica ou do regime tributário adotado.
O ISSQN incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, como os serviços de construção civil, serviços médicos, odontológicos, advocatícios, de consultoria, entre outros. A lista de serviços sujeitos à incidência do ISSQN é definida pela Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece também as alíquotas máximas que os municípios podem adotar. Cabe a cada município estabelecer sua própria legislação para regulamentar a cobrança do imposto.
Principais características e obrigações relacionadas ao ISSQN
Uma das principais características do ISSQN é a sua natureza cumulativa, ou seja, ele incide sobre o valor total do serviço prestado, sem a possibilidade de compensação com os impostos pagos na aquisição de insumos ou mercadorias. Além disso, o ISSQN é um tributo de caráter não-cumulativo, ou seja, a sua incidência ocorre a cada prestação de serviço, não sendo cobrado em cascata ao longo da cadeia produtiva.
As empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao recolhimento mensal do ISSQN, mediante a emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. O valor do imposto a ser recolhido é calculado pela aplicação da alíquota estabelecida pelo município sobre a base de cálculo, que geralmente é o valor do serviço prestado. As empresas também devem efetuar a escrituração fiscal do ISSQN, mantendo registros adequados para comprovação da receita auferida.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um importante tributo para os municípios brasileiros, pois contribui para o financiamento dos serviços públicos municipais. Sua regulamentação e cobrança são de responsabilidade de cada município, que têm a autonomia para definir suas próprias alíquotas e legislação. É fundamental que as empresas prestadoras de serviços estejam atentas às suas obrigações relacionadas ao ISSQN, promovendo a correta emissão de notas fiscais, o recolhimento adequado do imposto e a escrituração fiscal. Assim, contribuem para o desenvolvimento e bem-estar da comunidade local.
