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Quais os profissionais que podem ter MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade de empresa criada pelo Governo Federal com o objetivo de formalizar pequenos empreendedores e profissionais autônomos. Essa categoria jurídica oferece benefícios e vantagens para quem deseja empreender de forma legal e mais simplificada.
Benefícios de ser MEI
Ser MEI traz diversas vantagens para os profissionais autônomos que desejam legalizar o seu negócio. Entre os benefícios estão:
- Pagamento de impostos simplificado;
- Emissão de notas fiscais;
- Contribuição previdenciária com valores reduzidos;
- Acesso a direitos como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria e pensão por morte;
- Possibilidade de participar de processos de licitação;
- Facilidade de abertura e encerramento do negócio.
Profissionais que podem se tornar MEI
O MEI é destinado a profissionais autônomos de diversas áreas de atuação. Entre os profissionais que podem se tornar MEI, temos:
- Profissionais de beleza, como cabeleireiros, manicures, esteticistas;
- Profissionais da área da saúde, como médicos, dentistas, fisioterapeutas;
- Profissionais de educação física e esportes;
- Profissionais de comunicação, como fotógrafos, jornalistas;
- Profissionais de consultoria em diversas áreas;
- Profissionais de tecnologia, como desenvolvedores de software;
- Profissionais de serviços domésticos;
- Profissionais do ramo de alimentação, como cozinheiros, bolos caseiros, salgados, marmitas;
- Profissionais do ramo de moda e acessórios, como costureiras, artesãos, designers de moda;
- Profissionais do ramo de artes, como artistas plásticos, músicos, escritores;
- E muitos outros.
Restrições para MEI
Apesar de abranger diversas áreas de atuação, há algumas restrições para se tornar um MEI. Por exemplo, se o faturamento anual da atividade ultrapassar o limite estabelecido pelo governo, o profissional deve buscar outras formas de legalização do seu negócio, como abrir uma ME (Microempresa) ou uma EPP (Empresa de Pequeno Porte).
Além disso, há atividades que não são permitidas para o MEI, como:
| Foto | Título | Preço | Ver |
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- Atividades que exijam regulamentação profissional, como advocacia, medicina veterinária, entre outras;
- Produção ou comércio de bebidas alcoólicas;
- Produção de produtos derivados de tabaco;
- Comércio de armas de fogo, munições, explosivos;
- Entre outras restrições específicas.
É importante verificar se a sua atividade profissional está dentro das permissões e restrições para se tornar um MEI. Caso contrário, é necessário buscar outras formas de legalização.
Como se tornar um MEI?
Para se tornar um MEI, é necessário realizar a formalização do negócio. Esse processo pode ser feito de forma online, através do Portal do Empreendedor, ou presencialmente nos órgãos de atendimento ao empreendedor, como a Junta Comercial ou a Secretaria da Fazenda do seu estado.
Para realizar a formalização, é necessário seguir alguns passos, como:
- Verificar se a sua atividade profissional está dentro das permissões do MEI;
- Realizar a consulta prévia para saber se a atividade é permitida no local desejado;
- Preencher o cadastro do MEI;
- Acessar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
- Imprimir o cartão de CNPJ;
- Realizar a inscrição estadual junto à Secretaria da Fazenda;
- Realizar o pagamento mensal dos impostos através da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
- Emitir notas fiscais, caso necessário;
- Manter a regularidade das obrigações fiscais.
É importante lembrar que cada estado possui suas particularidades e exigências, por isso é fundamental pesquisar as informações específicas do seu local de atuação.
Em resumo, o MEI é uma oportunidade para diversos profissionais autônomos formalizarem o seu negócio e aproveitarem os benefícios de estar legalizado. Porém, é necessário estar atento às permissões e restrições para se tornar um MEI, e buscar a orientação de um contador para auxiliar no processo de formalização e manutenção das obrigações fiscais.
